Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma QuotasBNB, operada por 9ideias Sistemas Inteligentes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.800.670/0001-98, com sede à Rua Bartolomeu de Torales, 56, Conj. 54, São Paulo – SP, Brasil, telefone (11) 97600-4400.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, de forma livre, informada e inequívoca, conforme previsto na legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Definições
- Plataforma: ambiente digital QuotasBNB.
- Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada.
- Proprietário: usuário que anuncia cotas de hospedagem.
- Cliente: usuário interessado ou adquirente de cotas.
- Cota: direito de uso, fração, semana ou período de hospedagem ofertado.
2. Natureza da Plataforma
A QuotasBNB atua como plataforma de intermediação, não sendo proprietária, coproprietária, administradora ou garantidora das cotas anunciadas.
A responsabilidade pela existência, legitimidade, validade, disponibilidade e legalidade das cotas é exclusivamente do proprietário anunciante.
3. Obrigações do Usuário
O usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Agir de boa-fé em todas as negociações;
- Respeitar leis, regulamentos e estes Termos;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
4. FRAUDE, COTA INEXISTENTE OU IRREGULAR – CLÁUSULA ESSENCIAL
ATENÇÃO: A oferta, divulgação ou negociação de cotas inexistentes, fraudulentas, irregulares, duplicadas, sem autorização válida ou que não correspondam à realidade constitui violação grave destes Termos.
Nessas hipóteses, a QuotasBNB poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:
- Remover imediatamente a cota anunciada;
- Suspender ou desativar a conta do usuário;
- Cancelar negociações em andamento;
- Bloquear acesso futuro à plataforma;
- Reter valores, quando permitido por lei;
- Fornecer informações às autoridades competentes;
- Adotar medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos.
O usuário reconhece que não haverá qualquer indenização, aviso prévio ou compensação em razão dessas medidas, quando decorrentes de fraude, má-fé ou violação de segurança.
5. Pagamentos, Taxas e Comissões
A plataforma poderá cobrar taxas do cliente e/ou do proprietário, conforme informado de forma clara durante o uso, negociação ou checkout.
As taxas não garantem a efetivação da hospedagem, servindo exclusivamente como remuneração pela intermediação, tecnologia e disponibilização da plataforma.
6. Cancelamentos e Documentação
Algumas operações poderão exigir documentação adicional, incluindo procurações, autorizações ou documentos exigidos pelo empreendimento ou legislação aplicável.
A recusa ou não envio de documentação pode resultar no cancelamento da negociação.
7. Limitação de Responsabilidade
A QuotasBNB não se responsabiliza por:
- Problemas entre cliente e proprietário;
- Descumprimento de obrigações entre as partes;
- Qualidade, disponibilidade ou cancelamento da hospedagem;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos morais.
8. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados conforme a legislação vigente e a Política de Privacidade disponível na plataforma.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após alterações representa aceitação automática das novas condições.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – Capital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
